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Legislação em mudança


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“Quem não acompanhar as mudanças na legislação não tem como ter sucesso no setor”. A afirmação é do presidente da Abrasel, Percival Maricato, durante sua palestra no II Encontro Abrasel – Esbre: Saberes para Bares e Restaurantes, realizado nesta segunda-feira (9) na ANUFOOD Brazil.

 

O executivo lembrou que o mercado vem mudando muito rapidamente e que as leis precisam se adequar às novas realidades. “Portanto, esta velocidade grande na legislação forçam nossa adequação”.

 

Maricato destacou a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que entra em vigor em agosto deste ano, e a Lei da Liberdade Econômica, que, segundo ele, mudou a relação dos empresários com o poder público. “Ela trouxe mais liberdade, mas também amplia a nossa responsabilidade”.

 

MP 905/2019

O  advogado Fabio Zinger Gonzalez  também participou do II Encontro Abrasel  para debater sobre a Medida Provisória 205/2019, que deve ser votada nesta terça-feira (10) pelo Congresso Nacional. Conhecida como Carteira Lei Verde Amarela, a MP cria nova modalidade de Contrato de Trabalho, permitindo a isenção dos encargos previdenciários para os empregados contratados, desde que tenham entre 18 e 29 anos e estejam em busca de seu primeiro emprego.

 

Gonzalez alertou, no entanto, para uma contradição, “pois a medida, ao mesmo tempo que fala em primeiro emprego, também faz ressalva de que o empregado demitido não poderá ser readmitido antes de 180 dias”.


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